Desde 4 de maio de 2010, após a publicação da Súmula Normativa n°12, no Diário Oficial da União, casais homoafetivos têm o direito de incluir o parceiro em seu plano de saúde como dependente para que ele também tenha o direito de usufruir do serviço.
A norma foi instituída pela ANS (Agência Nacional de Saúde Complementar) e garante uma conquista que por muito tempo foi perseguida pelos casais homossexuais, que antes da determinação tinham que adquirir dois planos de saúde para a mesma família.
Regras para os planos de saúde para casais homoafetivos
De acordo com a ANS, “entende-se por companheiro de beneficiário titular de plano privado de assistência à saúde pessoa do sexo oposto ou do mesmo sexo”. Quanto à comprovação da condição que dá acesso a esse direito, cabe às operadoras de plano de saúde definir de que forma isso será feito.
O vínculo entre o titular e seu dependente, nos casos de casamento civil, é feito por meio da apresentação de certidão. Por outro lado, em situações de união estável, é necessário provar convivência duradoura, contínua e pública com o beneficiário. Se o plano de saúde for individual ou familiar e o contrato não prevê a inclusão de dependentes, o titular pode solicitar mudança no contrato junto à operadora de saúde e solicitar a inclusão do companheiro ou companheira.
Considerações da ANS
Segundo a ANS, as mudanças têm como base o novo Código Civil, em vigor a partir de 2003 e a Constituição Federal, que considera como princípios fundamentais “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
Ainda de acordo com a agência, “as disposições legais e constitucionais que protegem a união estável entre homem e mulher aplicam-se, por analogia, à união estável homossexual. Sendo assim, serão observados os mesmos requisitos para admissão, na qualidade de dependente, de companheiro ou companheira que comprove união estável com o titular do plano”.
Um direito que garante mais economia e melhores condições de saúde
As alterações garantidas pela Súmula Normativa da ANS representam uma grande realização para casais homoafetivos, uma vez que, mesmo enquanto família, essas pessoas não tinham a oportunidade de terem um único contrato de plano de saúde.
Muitas vezes, dependendo da condição financeira, apenas uma pessoa podia contar com esse tipo de serviço, enquanto a outra precisava recorrer ao atendimento público de saúde, isso porque era inviável pagar por dois planos de saúde dentro de uma mesma família.
Vale destacar que, antes das mudanças promovidas pela ANS, as regras eram as mesmas também para planos de saúde empresariais, que também não davam o direito de incluir como dependente o parceiro homossexual.
Como ficou a partir das mudanças?
Há mais de dez anos, os planos de saúde para casais homoafetivos permitem aos parceiros usufruir juntos de atendimento médico, uma vez que todos os serviços oferecidos ao titular do plano de saúde são estendidos ao seu dependente. Isso inclui toda a cobertura do plano: consultas médicas, exames, internações, etc.
O dependente, assim como o titular, terá posse da carteirinha do plano de saúde e para que o dependente tenha atendimento médico, não há necessidade da presença do titular.
Todas as operadoras de saúde têm a possibilidade de inclusão de dependentes, mesmo nos casos de planos individuais. Consulte sua operadora ou corretora e informe-se a respeito, caso queira fazer a alteração no seu contrato ou esteja pretendendo realizar uma contratação.
O que é preciso fazer para incluir um companheiro no plano de saúde?
As regras para que um titular inclua um companheiro como dependente em seu plano de saúde é a mesma tanto para casais homoafetivos como os heterossexuais. A operadora do plano de saúde irá solicitar documentos que comprovem o vínculo entre o titular e o possível dependente.
A documentação exigida geralmente estará associada ao tipo de conexão do casal. Nos casos em que houver filhos, por exemplo, pode ser solicitada a Certidão de Nascimento. Outros documentos que podem comprovar o vínculo também devem servir, como Declaração de União Estável ou Certidão de Casamento.
Obviamente, nos casos de união homoafetiva, a comprovação do vínculo pode ser mais dificultosa, mas de todo modo, há formas de realizá-la e evitar que o direito não seja garantido. Na dúvida, consulte sua operadora de saúde ou corretora para receber as devidas orientações e saber de qual forma você poderá comprovar a conexão com o seu parceiro ou parceira.
Além da documentação de comprovação de vínculo, documentos pessoais também devem ser solicitados, como RG e CPF.
Ao realizar a mudança, é importante consultar a operadora para saber sobre os períodos de carência que precisam ser respeitados para a utilização dos serviços, que mesmo nesses casos podem precisar ser seguidos.
Como fica nos casos de planos de saúde empresariais?
Apesar do direito garantido aos planos de saúde para casais homoafetivos, é importante destacar que a inclusão de dependentes nos casos de planos de saúde empresariais depende das regras do contrato da companhia com a operadora. Algumas empresas podem ou não permitir dependentes no convênio, sendo que muitas delas até oferecem esse direito, contanto que o funcionário fique responsável pelo pagamento de uma parte do da mensalidade do familiar, por exemplo.
Outras companhias cobrem todos os custos de todos os dependentes e muitas custeiam apenas a parte do funcionário. No final das contas, essa é uma questão que varia de uma empresa para a outra, já que não há nenhum tipo de obrigatoriedade por parte das companhias nesse sentido. No entanto, caso opções de dependentes sejam oferecidas, nesse caso também as uniões estáveis e homoafetivas devem ser consideradas.
De uma forma ou de outra, é essencial entender que, como família, os casais homoafetivos devem exercer seus direitos conquistados, principalmente no que diz respeito à manutenção da saúde, algo fundamental em todos os seios familiares.
Caso você ainda tenha alguma dúvida sobre esse assunto ou outros relacionados a contratação de um plano de saúde, entre em contato com um dos nossos corretores e esclareça todos os seus questionamentos. Se desejar, solicite uma cotação em nosso site agora mesmo ou fale diretamente conosco pelo WhatsApp.
